AREsp 3100510 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal vulnerado e de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência analógica da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de revisão dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁTIMA ANTÔNIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Comissão De Permanência, Tarifa De Registro/gravame, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira (venda Casada), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Comissão De Permanência Tarifa De Registro/gravame Tarifa De Cadastro Seguro De Proteção Financeira (venda Casada) +4 more

Case Brief

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Parties

FÁTIMA ANTÔNIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivo legal
  3. 3 fixação e revisão dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de indicação do dispositivo de lei federal vulnerado e de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência analógica da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de revisão dos honorários esbarra na Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se