AREsp 2914394 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade e do §10 do art. 85 do CPC/2015, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários sucumbenciais mesmo se houver perda superveniente do objeto em razão da novação do...

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Parties
Agravante: SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA; Exequente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (voto unânime)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj

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Parties

SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por novação do crédito em recuperação judicial
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade na hipótese de perda superveniente do objeto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade e do §10 do art. 85 do CPC/2015, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários sucumbenciais mesmo se houver perda superveniente do objeto em razão da novação do crédito na recuperação judicial; assim, não cabe provimento ao agravo interno e aplica-se a Súmula 83/STJ pela coincidência de entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (voto unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa