AREsp 1789201 - DECISAO

AREsp 1789201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ADENILTON CAVALCANTI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Seguro DPVAT Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Ilegitimidade Recursal Demonstração De Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADENILTON CAVALCANTI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente em dissídio
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico capaz de demonstrar divergência jurisprudencial, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.