AREsp 1798248 - DECISAO

AREsp 1798248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos confrontados e identificação da similitude fática e identidade jurídica; não houve prequestionamento da primeira tese; e as demais teses não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANDERSON DE LIMA; Agravante: OUTRO; Locadora: Sra. Soraia Presser; Empresa Garantidora: Fian House; Autora/recorrida: AUTORA (ORA RECORRIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Anulação De Acordo Judicial, Locação De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Anulação De Acordo Judicial Locação De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Sra. Soraia Presser

Locadora

Fian House

Empresa Garantidora

AUTORA (ORA RECORRIDA)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, §5º do CPC/NCPC quanto à extensão da justiça gratuita ao advogado
  2. 2 Condenação em custas e honorários sucumbenciais diante da ausência de resistência
  3. 3 Fixação do percentual de honorários sucumbenciais (20%) e necessidade de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com transcrição dos trechos confrontados e identificação da similitude fática e identidade jurídica; não houve prequestionamento da primeira tese; e as demais teses não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.