REsp 1898636 - DECISAO

REsp 1898636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.5º da CF é matéria de competência do STF e porque não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (arts. 884-886 do CC e art.2º da Lei 9.784/1999), sendo aplicáveis as súmulas pertinentes; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ acerca do arbitramento dos honorários, de modo que, com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS; Recorrido: Ente Estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS

Recorrente

Ente Estatal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85 do CPC/2015 para arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de utilização do juízo de equidade (art.85, §8º do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 884-886 CC; Lei n.9.784/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.5º da CF é matéria de competência do STF e porque não houve prequestionamento de dispositivos federais apontados (arts. 884-886 do CC e art.2º da Lei 9.784/1999), sendo aplicáveis as súmulas pertinentes; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ acerca do arbitramento dos honorários, de modo que, com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do art.85 e o art.98, §3º do CPC/2015.