REsp 1901469 - DECISAO

REsp 1901469 - DECISAO

Verificada a existência de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, em especial quanto à alegação de não terem sido fixados honorários recursais, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos à corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos alegados nos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Matarasso Sociedade de Advogados; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os aclaratórios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, ITBI, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matarasso Sociedade de Advogados

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre os aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, em especial quanto à alegação de não terem sido fixados honorários recursais, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do referido acórdão e o retorno dos autos à corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos alegados nos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre os aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o quanto alegado nos aclaratórios.