AREsp 1684172 - DECISAO

AREsp 1684172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer ser indevido o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente de ausência de bens penhoráveis, aplicando-se o princípio da causalidade; as demais teses ficaram prejudicadas e a alegação de ausência de prévia intimação foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CEVAL CENTRO OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Intimação Prévia, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Intimação Prévia Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CEVAL CENTRO OESTE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente devido à ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Exigência de prévia intimação antes da extinção do feito e demonstração de prejuízo
  3. 3 Conformidade das razões do recurso especial com a Súmula 284/STF quanto à indicação precisa da norma federal violada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer ser indevido o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente de ausência de bens penhoráveis, aplicando-se o princípio da causalidade; as demais teses ficaram prejudicadas e a alegação de ausência de prévia intimação foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte conhecida.