ExeMS 8842 - DECISAO

ExeMS 8842 - DECISAO

O pedido é indeferido porque o método de apuração dos honorários foi definido em embargos conexos com trânsito em julgado e reafirmado na decisão da execução (fls. 1320-1322), tornando a matéria preclusa; portanto, não é cabível nova insurgência da União sobre o mesmo ponto.

Source-derived case information.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Processo Executivo / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 1379-1384.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos, Preclusão, Litigância De Má Fé, Cálculo De Honorários, Atualização De Valores
Processo Civil Execução Honorários Sucumbenciais Embargos Preclusão Litigância De Má Fé Cálculo De Honorários Atualização De Valores

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Processo Executivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de apuração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 preclusão da matéria após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque o método de apuração dos honorários foi definido em embargos conexos com trânsito em julgado e reafirmado na decisão da execução (fls. 1320-1322), tornando a matéria preclusa; portanto, não é cabível nova insurgência da União sobre o mesmo ponto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 1379-1384.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 1379-1384.
  • Traslade-se cópia desta decisão para o Prc 7163.