REsp 1903349 - DECISAO

REsp 1903349 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 568 e 581), segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não implica suspensão das execuções ou ações contra coobrigados e garantidores, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005; assim, não ocorreu omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LINDONOR PERUZZO; Recorrente: LINDONES GIORDANI; Recorrente: ROSEMERI GUASQUE GIORDANI; Recorrente: CLORI IZABEL GIORDANI PERUZZO; Recorrente: ADELIR GIORDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Execuções, Coobrigados E Garantidores, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Honorários Sucumbenciais Suspensão De Execuções Coobrigados E Garantidores Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LINDONOR PERUZZO

Recorrente

LINDONES GIORDANI

Recorrente

ROSEMERI GUASQUE GIORDANI

Recorrente

CLORI IZABEL GIORDANI PERUZZO

Recorrente

ADELIR GIORDANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão da recuperação judicial sobre execuções contra coobrigados e garantidores
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 568 e 581), segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não implica suspensão das execuções ou ações contra coobrigados e garantidores, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005; assim, não ocorreu omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal