AREsp 1749864 - DECISAO

AREsp 1749864 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão e, aplicando o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85, § 11, do CPC ao caso concreto (acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento originário), reconhecer a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais e determinar sua majoração em 15% do valor já arbitrado em desfavor da parte embargada, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: THIAGO DIAS CESCHIM; Embargado: NEI JOSE KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração De NEI JOSE KLEIN
Outcome
Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DIAS CESCHIM

Embargante

NEI JOSE KLEIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração De NEI JOSE KLEIN

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da majoração de honorários em favor da defesa do embargante
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, do CPC e no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 observância dos limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 e da condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão e, aplicando o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85, § 11, do CPC ao caso concreto (acórdão publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento originário), reconhecer a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais e determinar sua majoração em 15% do valor já arbitrado em desfavor da parte embargada, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente...
  • Publique-se. Intimem-se.