AREsp 1759750 - DECISAO

AREsp 1759750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, sendo aplicável a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito da controvérsia sobre o critério de fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Exequente: VANESSA FERNANDES DE OLIVEIRA PAIVA; Exequente: VICTOR HUGO PAIVA; Executada: ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO; Executada: JOVANIA RODRIGUES; Executado: MARCOS ROBERTO BROETO; Executada: MARLENE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

VANESSA FERNANDES DE OLIVEIRA PAIVA

Exequente

VICTOR HUGO PAIVA

Exequente

ENEDINA RODRIGUES CARNEIRO

Executada

JOVANIA RODRIGUES

Executada

MARCOS ROBERTO BROETO

Executado

MARLENE DE SOUZA

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico ou sobre o valor da penhora
  2. 2 se houve prequestionamento da questão federal (art.85, § 2º, CPC) para viabilizar o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal suscitada, sendo aplicável a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual não se examinou o mérito da controvérsia sobre o critério de fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Publique-se