REsp 1900352 - DECISAO

REsp 1900352 - DECISAO

Como a matéria sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.046), impõe-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso, se a decisão coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: Wellington Campos do Nascimento e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 345/stj, Tema 973, Tema 1046, Juízo De Conformação/retratação, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmula 345/stj Tema 973 Tema 1046 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Campos do Nascimento e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 345/STJ e da tese do Tema 973 (REsp 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS)
  3. 3 efeitos da afetação pelo Tema 1.046 e necessidade de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 foi afetada pela Primeira Seção (Tema 1.046), impõe-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que negue seguimento ao recurso, se a decisão coincidir com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre...
  • Publique-se. Intimem-se.