REsp 1883337 - DECISAO

REsp 1883337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou-se em matéria constitucional, cuja revisão compete ao STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre as disposições infraconstitucionais apontadas, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Advogados Públicos, Prequestionamento, Controle Incidental De Inconstitucionalidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Advogados Públicos Prequestionamento Controle Incidental De Inconstitucionalidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 declaração de inconstitucionalidade dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016
  2. 2 possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou-se em matéria constitucional, cuja revisão compete ao STF, e porque houve ausência de prequestionamento sobre as disposições infraconstitucionais apontadas, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.