REsp 1890477 - DECISAO

REsp 1890477 - DECISAO

Quando a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento obtido em ação anulatória conexa que solucionou a higidez do crédito tributário, o proveito econômico decorrente da extinção da execução é inestimável para fins de art.85 do CPC/2015; nessa hipótese é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85, observando-se os critérios do §2º, e a verba arbitrada pelo juízo de equidade somente será revista pelo STJ em casos de manifesta irrisoriedade ou exorbitância.

Parties
Recorrente: BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.; Recorrido: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Proveito Econômico, Extinção De Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Proveito Econômico Extinção De Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de honorários por juízo de equidade em execução fiscal extinta sem resolução de mérito por decisão em ação anulatória conexa
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (valor da causa vs. proveito econômico obtido)
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 2º, 3º, 6º e 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Quando a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento obtido em ação anulatória conexa que solucionou a higidez do crédito tributário, o proveito econômico decorrente da extinção da execução é inestimável para fins de art.85 do CPC/2015; nessa hipótese é cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do §8º do art.85, observando-se os critérios do §2º, e a verba arbitrada pelo juízo de equidade somente será revista pelo STJ em casos de manifesta irrisoriedade ou exorbitância.