AREsp 1676115 - DECISAO

AREsp 1676115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido: a adesão ao parcelamento não desconstituiu o título executivo judicial relativo a honorários sucumbenciais transitado em julgado, não havendo prova de renúncia tempestiva do direito exigida pela Lei 13.606/2018; além disso, rever o trânsito em julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a jurisprudência do Tribunal Superior é contrária à pretensão recursal.

Parties
Agravante: CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Parcelamento Tributário, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal, Programa De Regularização Tributária PRR
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Parcelamento Tributário Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Admissibilidade Recursal Programa De Regularização Tributária PRR

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Parties

CLÓVIS ANTÔNIO WERLANG

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao PRR/parcelamento administrativo retroage para excluir ou afetar título executivo judicial de honorários sucumbenciais transitado em julgado
  2. 2 Se houve desistência prévia ou renúncia tempestiva do direito exigida pela Lei 13.606/2018 para inclusão/exclusão de débitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos requisitos recursais e da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir o acórdão recorrido: a adesão ao parcelamento não desconstituiu o título executivo judicial relativo a honorários sucumbenciais transitado em julgado, não havendo prova de renúncia tempestiva do direito exigida pela Lei 13.606/2018; além disso, rever o trânsito em julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a jurisprudência do Tribunal Superior é contrária à pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.