EAREsp 1788202 - DECISAO

EAREsp 1788202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado que o valor arbitrado a título de honorários era manifestamente irrisório ou excessivo; ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c dependia de identidade fática não comprovada, razão pela qual se confirmou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Recorrido/exequente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cancelamento De CDA, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Cancelamento De CDA Embargos À Execução Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

Município exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 quanto à quantificação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de honorários diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrado que o valor arbitrado a título de honorários era manifestamente irrisório ou excessivo; ademais, a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c dependia de identidade fática não comprovada, razão pela qual se confirmou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.