REsp 1705767 - DECISAO

REsp 1705767 - DECISAO

Como a sentença, proferida na vigência do CPC/73, havia fixado honorários em '10% do valor da condenação' e o Recurso Especial foi provido, tornando inexistente a base indicada na sentença, impõe-se a aplicação do juízo de equidade previsto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73 para fixar os honorários em quantia adequada; assim, para evitar valor excessivo e respeitar a decisão, os honorários foram fixados em R$ 100.000,00, atualizados desde a publicação da sentença.

Parties
Embargante: SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho, em parte, os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Cpc/1973, Recurso Especial, Auto De Infração
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Cpc/1973 Recurso Especial Auto De Infração

Case Brief

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Parties

SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários fixada na sentença ('10% do valor da condenação') subsiste após provimento do Recurso Especial que afasta a condenação
  2. 2 Aplicação das regras do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 para fixação equitativa dos honorários
  3. 3 Se os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa ou outro parâmetro e atualizados desde a publicação da sentença

Ratio Decidendi

Como a sentença, proferida na vigência do CPC/73, havia fixado honorários em '10% do valor da condenação' e o Recurso Especial foi provido, tornando inexistente a base indicada na sentença, impõe-se a aplicação do juízo de equidade previsto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73 para fixar os honorários em quantia adequada; assim, para evitar valor excessivo e respeitar a decisão, os honorários foram fixados em R$ 100.000,00, atualizados desde a publicação da sentença.

Court Disposition

Acolho, em parte, os Embargos de Declaração

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos pela parte embargada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados desde a data da publicação da sentença.