AREsp 1788530 - DECISAO

AREsp 1788530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro tema não houve prequestionamento apto para viabilizar o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao segundo, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: AQUI-VERES TRANSPORTES EIRELI; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AQUI-VERES TRANSPORTES EIRELI

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro tema não houve prequestionamento apto para viabilizar o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao segundo, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.