AREsp 1880876 - DECISAO

AREsp 1880876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente majorou os honorários para 15% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, mantendo-se a fixação dentro do intervalo legal de 10% a 20% previsto no § 3º do art. 85 em razão do valor da causa (R$ 4.568,78) e da complexidade, sendo vedado o reexame dos elementos fático-probatórios no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 85, § 2º e § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente majorou os honorários para 15% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, mantendo-se a fixação dentro do intervalo legal de 10% a 20% previsto no § 3º do art. 85 em razão do valor da causa (R$ 4.568,78) e da complexidade, sendo vedado o reexame dos elementos fático-probatórios no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão configuradora do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.