AREsp 1784074 - DECISAO

AREsp 1784074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

PAEZ DE LIMA CONSTRUCOES COMERCIO E EMPREENDIMENT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Prescrição da cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.