REsp 1886552 - DECISAO

REsp 1886552 - DECISAO

Por se tratar de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 14/STJ; por isso o acórdão estadual foi reformado, determinando-se nova apresentação dos cálculos atualizados e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MORAIS MENDONÇA & TALMAG ADVOGADOS; Recorrente: DINIZ, HOLANDA E BENEVIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: AMAURILOS HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmula 14/stj, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Cumprimento De Sentença Súmula 14/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MORAIS MENDONÇA & TALMAG ADVOGADOS

Recorrente

DINIZ, HOLANDA E BENEVIDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

AMAURILOS HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 14/STJ
  3. 3 Atualização da base de cálculo dos honorários fixados em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 14/STJ; por isso o acórdão estadual foi reformado, determinando-se nova apresentação dos cálculos atualizados e a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão estadual para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento.
  • Remessa dos autos à origem para nova apresentação dos cálculos atualizados do valor exequendo com base no parâmetro estabelecido.