REsp 1877735 - DECISAO

REsp 1877735 - DECISAO

O pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 para redução dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi rejeitado porque a sistemática constitucional e legal dos precatórios/RPV impede o adimplemento imediato e porque existe norma específica (art. 85, § 7º, do CPC/2015) e jurisprudência do STJ que impõem a incidência de honorários nessas execuções; quanto à correção dos créditos tributários do Distrito Federal, determinou‑se a aplicação da taxa SELIC a partir de 14/02/2017 em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 2º da LC 435/01 e da modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Taxa SELIC, Inconstitucionalidade Parcial Da LC 435/01, Aplicação Do Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 7º
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária +4 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 aos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de precatórios/RPV
  3. 3 Correção monetária dos créditos tributários do Distrito Federal e aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015 para redução dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foi rejeitado porque a sistemática constitucional e legal dos precatórios/RPV impede o adimplemento imediato e porque existe norma específica (art. 85, § 7º, do CPC/2015) e jurisprudência do STJ que impõem a incidência de honorários nessas execuções; quanto à correção dos créditos tributários do Distrito Federal, determinou‑se a aplicação da taxa SELIC a partir de 14/02/2017 em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 2º da LC 435/01 e da modulação de efeitos.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.