REsp 1902267 - DECISAO

REsp 1902267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas na fixação dos honorários, estando vedada a revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se, não obstante, o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar a verba honorária fixada na origem para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Concivil, Construtora e Incorporadora Ltda.; Recorrente: Lucius Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Concivil, Construtora e Incorporadora Ltda.

Recorrente

Lucius Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de critérios de fixação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por se tratar de matéria que demanda reexame de fatos e provas na fixação dos honorários, estando vedada a revisão em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se, não obstante, o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar a verba honorária fixada na origem para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação
  • Publique-se