AREsp 1376671 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a tese sobre a irrisoriedade dos honorários com base no art. 20 do CPC/73 não foi prequestionada no tribunal a quo e implicaria reexame de matéria fática, incidindo assim os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF; em razão de prévia fixação de honorários também em favor da Fazenda Pública, majorou-se em 10% o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Exequente/agravada: FESP (Fazenda Estadual exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (para Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 389/stf, Recurso Especial Inadmissível, Art. 20 Do Cpc/73, Art. 85 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 389/stf Recurso Especial Inadmissível +2 more

Case Brief

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Parties

KHAMEL REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Agravante/recorrente

FESP (Fazenda Estadual exequente)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (para Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 20, § 3º/§ 4º do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum de honorários quando considerados irrisórios ou excessivos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a tese sobre a irrisoriedade dos honorários com base no art. 20 do CPC/73 não foi prequestionada no tribunal a quo e implicaria reexame de matéria fática, incidindo assim os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF; em razão de prévia fixação de honorários também em favor da Fazenda Pública, majorou-se em 10% o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.