AREsp 1101202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao fixar os honorários em R$ 20.000,00 por juízo de equidade (art.85, §8º do CPC), motivou-se na desproporção entre o valor da causa e a complexidade da demanda; eventual alteração dessa fixação exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o pedido relativo à reabertura da liquidação foi considerado esvaziado diante da realização de nova perícia nos embargos à execução.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITAL INFANTIL JESUS NAZARENO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Usucapião, Perícia, Reabertura De Liquidação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Prescrição Intercorrente Usucapião +3 more

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Parties

SOCIEDADE HOSPITAL INFANTIL JESUS NAZARENO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários advocatícios na hipótese de atuação da Fazenda Pública e aplicação do art.85, §§ 3º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação do juízo de equidade para fixação de honorários (art.85, §8º do CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao fixar os honorários em R$ 20.000,00 por juízo de equidade (art.85, §8º do CPC), motivou-se na desproporção entre o valor da causa e a complexidade da demanda; eventual alteração dessa fixação exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o pedido relativo à reabertura da liquidação foi considerado esvaziado diante da realização de nova perícia nos embargos à execução.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 em desfavor do Estado de Pernambuco.