AREsp 1704144 - DECISAO

AREsp 1704144 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão suficiente a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais estava preclusa e não configura erro material passível de modificação após o trânsito em julgado, aplicando entendimento jurisprudencial de que erro material se restringe a inexatidões aritméticas; por conseguinte, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO DAS NEVES LOURO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Exequente (consta Nos Autos Da Ação De Usucapião): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Base De Cálculo
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Preclusão Coisa Julgada Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO DAS NEVES LOURO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIÃO

Exequente (consta Nos Autos Da Ação De Usucapião)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se existiu erro material na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Se a matéria pode ser revista após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão suficiente a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais estava preclusa e não configura erro material passível de modificação após o trânsito em julgado, aplicando entendimento jurisprudencial de que erro material se restringe a inexatidões aritméticas; por conseguinte, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se