REsp 1896792 - DECISAO

REsp 1896792 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação legal alegada e porque a redistribuição do grau de sucumbência envolve apreciação fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ademais, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: ESQUADRA TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

ESQUADRA TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, § 11, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 arbitramento de honorários recursais
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou a violação legal alegada e porque a redistribuição do grau de sucumbência envolve apreciação fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ademais, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.