AREsp 1781725 - DECISAO

AREsp 1781725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários exige reexame de questões fático-probatórias e porque os honorários foram fixados segundo os critérios aplicáveis à vigência do CPC/73, que admite apreciação equitativa não vinculada aos percentuais de 10% a 20%.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravante: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO; Agravante: ALESSIO REZENDE BOLELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/73, Enunciado N.º 7/stj, Enunciado Administrativo N.º 3/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/73 Enunciado N.º 7/stj Enunciado Administrativo N.º 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO

Agravante

ALESSIO REZENDE BOLELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários fixados sob o CPC/73 em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC
  3. 3 Incidência do Enunciado n.º 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos honorários exige reexame de questões fático-probatórias e porque os honorários foram fixados segundo os critérios aplicáveis à vigência do CPC/73, que admite apreciação equitativa não vinculada aos percentuais de 10% a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.