REsp 1913569 - DECISAO

REsp 1913569 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, estando a sentença prolatada sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o regime jurídico do CPC/2015; a Corte estadual incorretamente aplicou o art. 20, § 4º do CPC/1973 apesar de a sentença ter sido proferida já na vigência do novo Código, configurando violação aos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015, pelo que o processo foi retornado à origem para reapreciação da matéria conforme o CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fraga Bekierman e Cristiano Advogados; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Execução Fiscal, Marco Temporal Da Sentença
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Execução Fiscal Marco Temporal Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fraga Bekierman e Cristiano Advogados

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime jurídico aplicável para fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 marco temporal para aplicação do CPC/2015 (data da prolação da sentença)
  3. 3 possibilidade de cumulação de honorários em execuções fiscais e embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, estando a sentença prolatada sob a vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o regime jurídico do CPC/2015; a Corte estadual incorretamente aplicou o art. 20, § 4º do CPC/1973 apesar de a sentença ter sido proferida já na vigência do novo Código, configurando violação aos arts. 14 e 1.046 do CPC/2015, pelo que o processo foi retornado à origem para reapreciação da matéria conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Retorno dos autos à instância de origem para reapreciação da fixação dos honorários sucumbenciais segundo as normas do CPC/2015
  • Publique-se