REsp 1897559 - DECISAO

REsp 1897559 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante do entendimento jurisprudencial de que, quando interposta apelação contra indeferimento da petição inicial e havendo citação do réu para responder ao recurso com apresentação de contrarrazões, é possível a fixação de honorários sucumbenciais caso o recurso não seja provido; assim, por confronto com o acórdão do TJDFT, deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: WELBERT RICHARD VIANA MARINHO e OUTROS; Recorrido: TAHILON BARROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Petição Inicial Indeferida, Apelação, Citação Para Apresentação De Contrarrazões
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Petição Inicial Indeferida Apelação Citação Para Apresentação De Contrarrazões

Case Brief

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Parties

WELBERT RICHARD VIANA MARINHO e OUTROS

Recorrente

TAHILON BARROS BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando a petição inicial foi indeferida e houve citação do réu para responder à apelação
  2. 2 autonomia dos honorários recursais e necessidade de fixação prévia na origem
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do entendimento jurisprudencial de que, quando interposta apelação contra indeferimento da petição inicial e havendo citação do réu para responder ao recurso com apresentação de contrarrazões, é possível a fixação de honorários sucumbenciais caso o recurso não seja provido; assim, por confronto com o acórdão do TJDFT, deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.