AREsp 1660746 - DECISAO

AREsp 1660746 - DECISAO

Houve contradição quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em desacordo com os limites do art.85, §3º, II do CPC/2015; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva, majorando os honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observada a assistência judiciária quando aplicável.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Artigo 85 Do Cpc/2015, Contradição
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Artigo 85 Do Cpc/2015 Contradição

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI RIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais fora dos limites do art.85, §3º, II do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição segundo art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Houve contradição quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em desacordo com os limites do art.85, §3º, II do CPC/2015; assim, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva, majorando os honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observada a assistência judiciária quando aplicável.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (fl. 538 e-STJ), os quais devem ser majorados para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o...
  • Publique-se.