AREsp 1764240 - DECISAO

AREsp 1764240 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais não terem enfrentado a peculiaridade de que os 15% fixados correspondem a 10% (mínimo legal) acrescidos de 5% previstos no art.85, §11, do CPC/2015, tornando o recurso deficiente sob a égide da Súmula 284/STF. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários para 17% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Vencimento Antecipado, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Adesão
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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de honorários sucumbenciais em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais não terem enfrentado a peculiaridade de que os 15% fixados correspondem a 10% (mínimo legal) acrescidos de 5% previstos no art.85, §11, do CPC/2015, tornando o recurso deficiente sob a égide da Súmula 284/STF. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários para 17% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para o patamar de 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.