ExeAR 1169 - ACORDAO

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O acórdão fundamentou que o cálculo dos honorários sucumbenciais deve incidir apenas sobre o valor da execução, afastando a inclusão de valores pagos administrativamente, e que a ausência de comprovação documental à época levou ao afastamento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; ademais, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Valores Recebidos Administrativamente, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Valores Recebidos Administrativamente Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior de valores recebidos administrativamente para inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais após o trânsito em julgado
  3. 3 Se a ausência de prova à época da decisão autoriza inclusão superveniente diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou que o cálculo dos honorários sucumbenciais deve incidir apenas sobre o valor da execução, afastando a inclusão de valores pagos administrativamente, e que a ausência de comprovação documental à época levou ao afastamento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; ademais, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já decidida, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.