REsp 1878842 - DECISAO

REsp 1878842 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.076/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, seguir-se-á pela negativa de seguimento; caso diverja, o recurso especial será reapreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Sata Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do §8º Do Art.85 Do CPC, Juros Moratórios (icms), Temas Repetitivos E Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Aplicação Do §8º Do Art.85 Do CPC Juros Moratórios (icms) Temas Repetitivos E Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sata Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC nas causas com elevado valor da causa ou do proveito econômico
  2. 2 aplicação de taxa de juros de mora prevista em lei estadual e sua compatibilidade com a Constituição
  3. 3 procedimento de sobrestamento em razão de recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.076/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências processuais previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, seguir-se-á pela negativa de seguimento; caso diverja, o recurso especial será reapreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.