ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução, não sobre valores eventualmente recebidos administrativamente, e a ausência de comprovação documental na época levou ao indeferimento dessa inclusão nos termos do art. 487 do CPC; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Execução Em Ação Rescisória
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Embargos De Declaração Execução Em Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto ao acórdão embargado
  2. 2 Incorporação de valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão após trânsito em julgado em razão de preclusão ou coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução, não sobre valores eventualmente recebidos administrativamente, e a ausência de comprovação documental na época levou ao indeferimento dessa inclusão nos termos do art. 487 do CPC; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, manifestamente impugnativos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração