REsp 1884193 - DECISAO

REsp 1884193 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão controverteu a jurisprudência sedimentada do STJ, consubstanciada no REsp 1.108.013/RJ e na Súmula 421/STJ, que afastam a incidência de honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, de modo que não há legitimidade da parte representada pela Defensoria para pleitear esses honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Para Receber Honorários, Defensoria Pública, Súmula 421/stj
Processo Civil Direito Público Honorários Sucumbenciais Legitimidade Para Receber Honorários Defensoria Pública Súmula 421/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da parte para receber honorários sucumbenciais quando representada pela Defensoria Pública contra a pessoa jurídica de direito público à qual esta pertença
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 421/STJ
  3. 3 Possibilidade de a parte, por si, reivindicar honorários sucumbenciais vinculados à atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão controverteu a jurisprudência sedimentada do STJ, consubstanciada no REsp 1.108.013/RJ e na Súmula 421/STJ, que afastam a incidência de honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, de modo que não há legitimidade da parte representada pela Defensoria para pleitear esses honorários.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, com base na fundamentação acima, negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.