AREsp 1737970 - DECISAO

AREsp 1737970 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve acolhimento da apelação — apenas retificação do saldo devedor nos embargos de declaração — e porque a verificação do grau de sucumbência, necessária para a pretensão da agravante, é questão fático-probatória vedada de reexame em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PACE PEDRAS - COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. ME; Recorrido/parte Recorrida: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Retificação De Saldo Devedor, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Retificação De Saldo Devedor +1 more

Case Brief

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Parties

PACE PEDRAS - COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. ME

Agravante/recorrente

condomínio recorrido

Recorrido/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a retificação do saldo devedor em embargos de declaração implica provimento da apelação
  2. 2 possibilidade de verificação do grau de sucumbência em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve acolhimento da apelação — apenas retificação do saldo devedor nos embargos de declaração — e porque a verificação do grau de sucumbência, necessária para a pretensão da agravante, é questão fático-probatória vedada de reexame em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.