REsp 1885998 - DECISAO

REsp 1885998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 876 do Código Civil e sobre outras teses não examinadas no acórdão recorrido, aplicando-se a orientação da Súmula 282/STF; assim, em razão do pressuposto de admissibilidade previsto, determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 345/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 345/stj Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença individual decorrente de título coletivo
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários na impugnação e na execução
  3. 3 momento adequado para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 876 do Código Civil e sobre outras teses não examinadas no acórdão recorrido, aplicando-se a orientação da Súmula 282/STF; assim, em razão do pressuposto de admissibilidade previsto, determinou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.