REsp 1834973 - DECISAO

REsp 1834973 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, porquanto a matéria (alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor) foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos, sendo necessário aguardar a orientação desta Corte para decidir a questão nos autos concretos, em observância ao princípio da economia processual e aos objetivos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência; Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Artigo 85 Do Cpc/2015, § 3º E § 8º Do Art. 85, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.076/stj, Sobrestamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Artigo 85 Do Cpc/2015 § 3º E § 8º Do Art. 85 Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência

Recorrente

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade de honorários em vez da aplicação estrita das faixas percentuais do § 3º do art. 85

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, porquanto a matéria (alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor) foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos, sendo necessário aguardar a orientação desta Corte para decidir a questão nos autos concretos, em observância ao princípio da economia processual e aos objetivos do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia