REsp 1911930 - DECISAO

REsp 1911930 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.076/STJ sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade e adote o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (seguimento denegado se houver conformidade ou encaminhamento para órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência).

Parties
Recorrente: Rud Gonçalves Advogados; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade E Eventual Retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo Equitativo, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do Cpc/73, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo Equitativo Recursos Repetitivos (tema 1.076) Art. 1.030 Do Cpc/2015 Art. 543 C Do Cpc/73 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rud Gonçalves Advogados

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade E Eventual Retratação)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa/proveito econômico
  2. 2 possibilidade de aplicação do juízo equitativo para reduzir honorários excessivos
  3. 3 procedimento a ser adotado quando há repetitivo do STJ (juízo de conformidade pelo tribunal de origem e remessa conforme art.1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.076/STJ sobre o alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade e adote o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (seguimento denegado se houver conformidade ou encaminhamento para órgão colegiado para eventual retratação se houver divergência).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade em face do Tema 1.076/STJ e, conforme o caso, denegue seguimento ou promova retratação e, em seguida, remeta ao STJ se mantida a divergência.
  • Publique-se.