REsp 1916942 - DECISAO

REsp 1916942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, a fixação dos honorários por equidade no valor de R$ 3.500,00 pelo Tribunal de origem encontra respaldo nos arts. 85 e §8º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, não sendo manifestamente irrisória a quantia a ponto de justificar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: LEONARDO AFONSO PONTES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado, Equidade Na Fixação De Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado Equidade Na Fixação De Honorários Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AFONSO PONTES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015
  2. 2 uso do valor da causa para cálculo de honorários em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7). Ademais, a fixação dos honorários por equidade no valor de R$ 3.500,00 pelo Tribunal de origem encontra respaldo nos arts. 85 e §8º do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, não sendo manifestamente irrisória a quantia a ponto de justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.