AREsp 1727850 - DECISAO

AREsp 1727850 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.046) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, em observância à economia processual e à finalidade do novo CPC.

Parties
Agravante: COELHO & RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Devolvidos os autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juízo De Equidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Devolução Dos Autos À Origem, Sustentação Da Economia Processual
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Juízo De Equidade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Devolução Dos Autos À Origem Sustentação Da Economia Processual

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Parties

COELHO & RABELO FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 afetação de questão de direito e rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos recursos conexos e devolução dos autos à origem até a publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.046) e sujeita ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, em observância à economia processual e à finalidade do novo CPC.

Court Disposition

Devolvidos os autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para ficarem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.