AREsp 1760048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve condenação, mas foi possível mensurar o proveito econômico obtido pela autora, razão pela qual os honorários foram corretamente fixados no patamar máximo de 20% sobre esse proveito, em conformidade com o art. 85, §...

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Parties
Agravante/recorrente: Ivone de Morais Ferreira Targino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil E Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Ivone de Morais Ferreira Targino

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no proveito econômico
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não houve condenação, mas foi possível mensurar o proveito econômico obtido pela autora, razão pela qual os honorários foram corretamente fixados no patamar máximo de 20% sobre esse proveito, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015 e com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.