RPV 11061 - DECISAO

RPV 11061 - DECISAO

Diante da regularidade formal, da anotação da penhora sobre a verba sucumbencial e da ausência de impugnação pelo beneficiário, além do parecer do Ministério Público Federal favorável ao cumprimento, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTUZA SANTOS DA SILVA; Beneficiário: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Autor: Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (execução) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com observância da penhora anotada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução Processo De Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ANTUZA SANTOS DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (execução) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Anotação de penhora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nas requisições de pagamento
  3. 3 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária e observância da penhora

Ratio Decidendi

Diante da regularidade formal, da anotação da penhora sobre a verba sucumbencial e da ausência de impugnação pelo beneficiário, além do parecer do Ministério Público Federal favorável ao cumprimento, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com observância da penhora anotada e reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com observância da penhora anotada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.