AREsp 1706930 - DECISAO

AREsp 1706930 - DECISAO

Suprir a omissão apontada acolhendo os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7/STJ, fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Embargante: Valmira Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Valmira Silva dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7/STJ
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Suprir a omissão apontada acolhendo os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos nº 3 e nº 7/STJ, fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da causa