AREsp 1807765 - DECISAO

AREsp 1807765 - DECISAO

Incide a Súmula 7/STJ, pois a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório; o STJ só revisa valores de honorários em hipóteses excepcionais de evidente insignificância ou excesso, não demonstradas nos autos, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, ICMS Sobre Bens Importados, Comodato, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Honorários Sucumbenciais ICMS Sobre Bens Importados Comodato Embargos À Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 adequação do valor fixado a título de honorários sucumbenciais diante da importância da causa

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 7/STJ, pois a pretensão do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório; o STJ só revisa valores de honorários em hipóteses excepcionais de evidente insignificância ou excesso, não demonstradas nos autos, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.