REsp 1910854 - DECISAO

REsp 1910854 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076/STJ) e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que a matéria relativa à fixação por equidade dos honorários em causas de elevado valor está submetida ao rito dos repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: União; Apelado: Município de Cascavel; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.076/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que for decidido pelo STJ no Tema 1.076
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Especial (recursos Repetitivos), Art. 85 Do CPC §8º
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Afetação De Recurso Especial (recursos Repetitivos) Art. 85 Do CPC §8º

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Parties

União

Recorrente

Município de Cascavel

Apelado

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 alcance do §8º do art.85 do CPC nas demandas em que elevados o valor da causa ou o proveito econômico
  2. 2 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076) e juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso especial afetado (Tema 1.076/STJ) e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tendo em vista que a matéria relativa à fixação por equidade dos honorários em causas de elevado valor está submetida ao rito dos repetitivos do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que for decidido pelo STJ no Tema 1.076

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Publique-se