REsp 1901024 - DECISAO

REsp 1901024 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser possível aplicar o juízo equitativo do art. 85, § 8º do CPC/2015 em casos envolvendo a Fazenda Pública também quando o valor da causa não seja inestimável ou irrisório, podendo excepcionalizar os percentuais legais quando a aplicação destes implicar remuneração excessiva; além disso, a pretensão de modificar a valoração da complexidade e da base de cálculo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: Izette Ferreira dos Reis Cavalcanti; Recorrente: União Federal; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo Equitativo, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo Equitativo Súmula 7/stj Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Izette Ferreira dos Reis Cavalcanti

Autora

União Federal

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do juízo equitativo do art. 85, § 8º do CPC/2015 em causas envolvendo a Fazenda Pública quando o valor da causa não é inestimável ou irrisório
  2. 2 Limites da revisão do arbítrio sobre honorários sucumbenciais diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilidade entre a fixação percentual prevista no art. 85, §§ 2º e 3º e os princípios da razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser possível aplicar o juízo equitativo do art. 85, § 8º do CPC/2015 em casos envolvendo a Fazenda Pública também quando o valor da causa não seja inestimável ou irrisório, podendo excepcionalizar os percentuais legais quando a aplicação destes implicar remuneração excessiva; além disso, a pretensão de modificar a valoração da complexidade e da base de cálculo implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.