AREsp 1645384 - DECISAO

AREsp 1645384 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na escrita por extenso do percentual de honorários, alterando 'dez por cento' para 'seis por cento' quando o numeral indica 6%, mantendo-se a majoração para 10% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na grafia por extenso do percentual de honorários
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na escrita por extenso do percentual de honorários, alterando 'dez por cento' para 'seis por cento' quando o numeral indica 6%, mantendo-se a majoração para 10% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para a correção do erro material acima explicitado.
  • Publique-se.