REsp 1891429 - DECISAO

REsp 1891429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia com a aplicação do direito cabível, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a insurgência quanto à valoração das provas configura mera discordância com a fundamentação, não negativa de prestação jurisdicional, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: ARTHUR CAMPOS APOLINÁRIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato Verbal, Liquidação Por Arbitramento, Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato Verbal Liquidação Por Arbitramento +2 more

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Parties

ARTHUR CAMPOS APOLINÁRIO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à prova de que os recorridos não foram responsáveis pelas obras
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e resolveu a controvérsia com a aplicação do direito cabível, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a insurgência quanto à valoração das provas configura mera discordância com a fundamentação, não negativa de prestação jurisdicional, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.